Questão 3449526

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 3449526

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (Contingenciamento)

Ano: 2016 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Uberaba

O Art. 9º da Lei Complementar Nº 101/2000 trata do não cumprimento das metas de realização das receitas.

Assinale a alternativa cujo conteúdo não se refere a esse artigo.

Alternativa A:
No caso de reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo, ela somente será admissível se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal na estimativa inicial.
Alternativa B:
No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Alternativa C:
No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
Alternativa D:
No prazo de 90 dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil deve apresentar avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial.