Questão 3449525

No âmbito da Administração direta dos Estados, a Lei Complementar no 101/2000 abrange, entre outros, o Poder Executivo e o Poder Legislativo, neste incluído o Tribunal de Contas e o Ministério Público.

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, uma das etapas da despesa é o planejamento, o qual abrange, entre outros, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, a qual, segundo a Lei complementar no 101/2000, será estabelecida pelo Poder Executivo, até trinta dias após a publicação dos orçamentos.

De acordo com o Art. 19 da Lei Complementar 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% da receita corrente líquida da União.

A Lei Complementar 101/2000 estabelece a necessidade de padronização dos procedimentos contábeis orçamentários nos três níveis de governo. Considerando a necessidade de proporcionar maior transparência sobre as contas públicas, a contabilidade aplicada ao setor em destaque deve ser analisada e compreendida de maneira clara e objetiva, evitando interpretações equivocadas em relação as mais variadas informações contábeis. Desta forma, a contabilidade aplicada ao setor público apresenta três aspectos básicos, reconhecidos como Aspectos Orçamentário, Patrimonial e Fiscal.