Questão 3449524

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 3449524

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Acerca do regime jurídico do crédito público, assinale a opção
correta.

Alternativa A: Ultrapassado o limite de endividamento fixado pelo Senado
Federal para o quadrimestre, o ente federado estará proibido de
realizar operação de crédito, salvo por antecipação de receita.
Alternativa B: Incluem-se na dívida flutuante os restos a pagar, os depósitos
judiciais e os títulos vincendos derivados de operações de
crédito.
Alternativa C: As obrigações contraídas entre os entes federados e seus
respectivos fundos, autarquias e fundações são classificadas
como dívida consolidada.
Alternativa D: Os títulos da dívida pública dos estados e dos municípios
poderão ser oferecidos em caução para a garantia de
empréstimos.
Alternativa E: Depende de autorização da câmara de vereadores a abertura
de processo contra o prefeito que contrair empréstimo sem
previsão legal.