Questão 3449520

Para combater os expressivos aumentos de gastos em anos de eleição, a LRF proíbe o aumento das despesas com pessoal nos doze meses anteriores ao fim do mandato e a oferta de receitas futuras como garantia para empréstimos, as famosas operações com antecipação de receita orçamentária no último ano de mandato.

Uma das principais novidades da LRF foi a fixação de limites para os gastos com pessoal. Na esfera federal, o limite máximo para gastos com pessoal é de 60% da receita corrente líquida. Para estados e municípios, o limite é de 50% da RCL.

Em caso de não cumprimento das normas, a LRF estabelece, até mesmo, sanções pessoais para os responsáveis, de qualquer cargo ou esfera governamental, como perda do cargo, inabilitação para emprego público, multa e prisão.

Se a despesa total com pessoal ultrapassar 90% desse limite, a LRF proíbe qualquer movimentação de pessoal que implique aumento de despesa.