Questão 3449512

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 3449512

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Aspectos Gerais da Execução Orçamentária e Financeira

Ano: 2016 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Aceguá

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Empresa estatal dependente é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
Alternativa B:
É facultado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Alternativa C:
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
Alternativa D:
Não é considerado nulo o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.