Questão
ID 3449503Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Abrangência
Ano: 2016 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Prefeitura Municipal de Goiânia
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo brasileiro. Para os efeitos desta lei, entende-se como ente da Federação: