Questão
ID 3449487Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Transferências Voluntárias (Art. 25)
Ano: 2016 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Instituto Federal do Pará
A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações, dispõe que a entrega de recursos correntes a outro ente da Federação, a título de cooperação, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, denomina-se transferência