Questão 3449472

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 3449472

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Vedações

Ano: 2016 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Prefeitura Municipal de São Rafael

A responsabilidade na gestão fiscal, estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, define critérios quanto à assunção de despesas e compromissos pelo gestor público. Essa lei determina que

Alternativa A:
o ente municipal que se encontra com sua receita corrente líquida 54% comprometida com gasto de pessoal é impedido de promover concurso público.
Alternativa B:
o gestor municipal deve solicitar estudo de impacto orçamentário e emitir declaração da compatibilidade da nova despesa, mesmo nas chamadas despesas irrelevantes.
Alternativa C:
anular a despesa empenhada e liquidada é o caminho para o gestor municipal evitar a inscrição em restos a pagar.
Alternativa D:
contrair compromisso financeiro no final de mandato sem lastro financeiro ou com parcelas a serem pagas no exercício seguinte nos últimos oito meses de mandato é conduta vedada.

Estatísticas Cadernos

Questão 3449472

Continue estudando na plataforma