Questão 3449452

proíbem o refinanciamento da dívida mobiliária.

obrigam a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

atribuem aos Tribunais de Contas o poder/dever de julgar as contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo.

negam validade jurídica aos documentos divulgados nos meios eletrônicos de acesso público.

relegam o Planejamento a um nível secundário em relação à execução financeira