Questão 3449444 de Legislação Federal - IFPE 2016

Questão

ID 3449444

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limites

Ano: 2016 Banca: IFPE - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco

Um importante avanço na área das finanças públicas foi a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabeleceu para toda a Federação, direta ou indiretamente, limites de dívida consolidada, garantias, operações de crédito, restos a pagar e despesas de pessoal, dentre outros, com o intuito de propiciar o equilíbrio das finanças públicas e instituir instrumentos de transparência da gestão fiscal. Assinale abaixo a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Para a União, a despesa total com pessoal não poderá exceder 60% da receita corrente líquida
Alternativa B:
Não serão computadas como despesas de pessoal para atendimento ao limite de gasto, aquelas relativas a incentivos à demissão voluntária.
Alternativa C:
Para os Estados, a despesa total com pessoal não poderá exceder 50% da receita corrente líquida
Alternativa D:
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.
Alternativa E:
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarretem aumento da despesa serão acompanhados apenas, de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

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