Questão 3449420

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 3449420

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Relatório de Gestão Fiscal - RGF

Ano: 2016 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Agência Nacional de Aviação Civil

Sobre o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), previsto na Lei Complementar n. 101/2000, podemos afirmar que:

Alternativa A:
sua emissão é facultativa para o Ministério Público do Distrito Federal.
Alternativa B:
o RGF deverá ser publicado até 30 (trinta) dias após o final de cada trimestre do exercício, preferencialmente por meio eletrônico.
Alternativa C:
sua Emissão pelo Conselho Nacional de Justiça supre a necessidade de tal cumprimento pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário.
Alternativa D:
a não divulgação do RGF por uma Unidade da Federação, nos prazos e condições estabelecidas em lei, impede que que este ente receba transferências constitucionais.
Alternativa E:
Câmaras de Vereadores são consideradas como órgãos para fins de emissão da RGF.