Questão 3449417

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 3449417

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Anexo de Metas Fiscais - AMF

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Conselho Regional de Medicina de São Paulo

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) é, sem dúvida, um marco no conceito de gestão fiscal responsável, pautada pela ação planejada e transparente, com vistas a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Entre os instrumentos introduzidos pelo referido diploma legal, podemos citar o Anexo de Metas Fiscais, o qual

Alternativa A:
compõe a Lei Orçamentária Anual, devendo explicitar as renúncias de receita e demais riscos fiscais previstos para o exercício.
Alternativa B:
deve elencar os passivos contingentes, assim entendidos os eventos não passíveis de quantificação na Lei Orçamentária Anual.
Alternativa C:
constitui peça obrigatória da Lei de Diretrizes Orçamentárias, na qual são estabelecidas, entre outras metas, as relativas ao resultado nominal e primário.
Alternativa D:
contempla apenas as despesas de caráter continuado que não foram passíveis de previsão no Plano Plurianual.
Alternativa E:
é peça integrante do Plano Plurianual, devendo conter a previsão de receitas e despesas de longo prazo.

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