Questão
ID 3449408Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Nulidades
Ano: 2017 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Pinhais
O Prefeito de um Município, no último trimestre de seu mandato, expede ato que acarreta o aumento de despesas com pessoal nesse Município. De acordo com o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000, esse ato será