Questão 3449399

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2017

Questão

ID 3449399

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Conceito de Despesas com Pessoal (LRF)

Ano: 2017 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Instituto Federal da Bahia

A lei de responsabilidade fiscal NÃO determina que

Alternativa A: os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que
se referem à substituição de servidores e empregados públicos
serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.
Alternativa B: a despesa total com pessoal em cada período de apuração,
no que se refere à União, não poderá exceder a cinquenta por
cento da receita corrente líquida.
Alternativa C: os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público
não se sujeitam às obrigações da lei, uma vez que possuem
autonomia administrativa e financeira.
Alternativa D: a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os
tributos da competência constitucional do ente da Federação
constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão
fiscal.
Alternativa E: a despesa corrente derivada de lei, a medida provisória ou o
ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios é considerada obrigatória e de caráter continuado.