Questão
ID 3449386Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Transferências Voluntárias (Art. 25)
Ano: 2017 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Câmara Municipal de Currais Novos
Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal, ou os destinados ao Sistema Único de Saúde denomina-se transferência