Questão 3449384

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 3449384

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Abrangência

Ano: 2017 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a
ação planejada e transparente que possa prevenir
riscos e corrigir desvios capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas. Assim sendo, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.
101/2000)

Alternativa A: é aplicável às entidades do terceiro setor que
recebem recursos públicos.
Alternativa B: exige, para todas as despesas públicas, a
estimativa do impacto orçamentário-financeiro
no exercício em que deva entrar em vigor e nos
dois subsequentes.
Alternativa C: proíbe a revisão geral de remuneração do
funcionalismo público (Art.37, inciso X da
Constituição) se a despesa total com pessoal
exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do
limite.
Alternativa D: veda ao ente o recebimento de transferências
voluntárias pelo não cumprimento dos prazos
determinados por lei parar a redução de
despesa com pessoal.
Alternativa E: estabelece limites globais para a despesa com
pessoal de cada um dos entes da federação,
sem trazer limites específicos para poderes ou
órgãos.

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