Questão 3449380

Direito Financeiro · 2017

Questão

ID 3449380

Disciplina: Direito Financeiro

Assuntos: Responsabilidade na Instituição, Previsão e Arrecadação de Receitas

Ano: 2017 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Fundação Araucária

Receita Pública é a entrada de dinheiro nos cofres públicos de forma definitiva. A respeito de Receita Pública, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A: As receitas originárias são aquelas cuja origem está no poder de imposição do Estado em face do particular. O exemplo clássico desse tipo de receita é o tributo.
Alternativa B: As receitas transferidas são resultantes das atividades do Estado como agente particular, sendo assim submetidas ao direito privado.
Alternativa C: Receitas correntes são as entradas de capital resultantes de operações nas quais o Estado busca a captação externa de recursos e, portanto, à parte das suas finalidades ordinárias.
Alternativa D: De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para haver responsabilidade na gestão do dinheiro público, deve haver a instituição, previsão e efetiva arrecadação de tributos da competência constitucional do ente da Federação.