Questão
ID 3449365Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC
Ano: 2017 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Câmara Municipal de Anápolis
Conforme o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, constitui despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo os quais fixem para o ente a obrigação legal, cuja