Questão 3449364

A Lei de Responsabilidade Fiscal instituiu mecanismos de controle dos gastos públicos para todos os Poderes e Órgãos da Administração Pública, estabelecendo limites para cada Unidade da Federação. Analise as afirmativas abaixo que tratam deste tema:

I - Se a Receita Corrente Líquida Municipal for de R\$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) o valor máximo que pode ser destinado para as despesas de pessoal do Poder Legislativo será de R\$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais).

II - Considera se adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício

III - Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

Estão corretas: