Questão
ID 3449354Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Transferências Voluntárias (Art. 25)
Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Conselho Regional de Biologia da 1ª Região
De acordo com a Lei Complementar no 101/00, a entrega
de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação,
a título de cooperação, auxílio ou assistência
financeira, que não decorra de determinação constitucional,
legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde,
entende-se por
de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação,
a título de cooperação, auxílio ou assistência
financeira, que não decorra de determinação constitucional,
legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde,
entende-se por