Questão 3449353 de Legislação Federal - TRF 2 2017

Questão

ID 3449353

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Renúncia de Receita

Ano: 2017 Banca: TRF 2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Sobre a renúncia de receitas na Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar n° 101/2000), assinale a opção correta:

Alternativa A: A legalidade da concessão de benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita estará garantida, sob o ponto de vista da Lei Complementar n° 101, desde que esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
Alternativa B: A redução nas alíquotas do imposto de produtos
industrializados (IPI), em razão de seu impacto sobre a arrecadação federal, submete-se aos requisitos para renúncia de receitas estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Alternativa C: Quando o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou
benefício do qual decorra renúncia de receita estiver
condicionado à implementação de medidas de compensação, o benefício só entrará em vigor 90 (noventa) dias após implementadas tais medidas.
Alternativa D: E facultativo o exercício da competência tributária pelos entes federados, razão pela qual o ente que não instituir todos os impostos de sua competência pode, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, continuar a receber transferências obrigatórias e voluntárias.
Alternativa E: O cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança não é considerado, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, como renúncia de receita.