Questão 3449348

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2017

Questão

ID 3449348

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Renúncia de Receita

Ano: 2017 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Jaíba

Para aumentar a arrecadação, o prefeito do município “X”, concedeu aos devedores de IPTU e outros impostos, um desconto de 50% (cinquenta por cento) para pagamento a partir do dia 10/11/2015 até o dia 20/12/2015.

Para legitimar a conduta anunciada, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o prefeito do município “X”, além de outras medidas, deve ter

Alternativa A:
apresentado estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2015, 2016 e 2017, e atendido ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município.
Alternativa B:
demonstrado que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei de Diretrizes Orçamentárias e que não afetaria as metas de resultados fiscais previstas na Lei Orçamentária Anual.
Alternativa C:
apresentado medidas de compensação, para o exercício de 2015, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Alternativa D:
apresentado estimativa do impacto orçamentário-financeiro, medidas de compensação para o exercício de 2015 e demonstrado que a renúncia não afetaria as metas e resultados da Lei Orçamentária Anual.

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