Questão 3449335

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 3449335

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Transparência da Gestão Fiscal

Ano: 2017 Banca: CIAAR - Centro de Instrução e Adaptação Órgão: Ministério da Defesa - Aeronáutica

A Lei Complementar nº 101, de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - representa um código de boa conduta das finanças públicas, estabelecendo instrumentos de transparência da gestão fiscal.

A respeito destes instrumentos, é correto afirmar que

Alternativa A:
na Lei Orçamentária Anual devem-se constar todos os créditos, mesmo os com finalidade imprecisa.
Alternativa B:
o Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser publicado em até trinta dias após o encerramento de cada trimestre.
Alternativa C:
o demonstrativo da inscrição em Restos a Pagar deve constar do Relatório de Gestão Fiscal, o qual deve ser publicado quadrimestralmente.
Alternativa D:
o Anexo de Riscos Fiscais faz parte da Lei Orçamentária Anual e contém avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

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