Questão 3449330

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 3449330

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Operações com o Banco Central do Brasil (Bacen)

Ano: 2017 Banca: TRF 2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

À luz da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), assinale a opção correta:

Alternativa A:
É vedado a Estados e Municípios — e permitido à União Federal — conceder garantia em operações de crédito externas.
Alternativa B:
Em regra, instituição financeira que contrate operação de crédito com ente da Federação fica dispensada de exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Alternativa C:
A Caixa Econômica Federal, em razão da proibição de operação de crédito entre instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controla, está impedida de adquirir títulos da dívida de emissão da União Federal.
Alternativa D:
O Banco Central do Brasil está impedido de comprar diretamente títulos emitidos pela União, salvo para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.
Alternativa E:
É absolutamente vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil.