Questão 3449328

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 3449328

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Escrituração das Contas

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região


O Capítulo IX da Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar Federal no 101/2000, que trata DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, disciplina, em sua Seção II, matéria atinente à Escrituração e Consolidação das Contas.

Esta Lei Complementar, em seu art. 50, caput, estabelece que Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará a seguinte regra:

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