Questão 3449320

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 3449320

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Fiscalização das Normas

Ano: 2017 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais

A Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece, em seu Artigo 59, os aspectos referentes à fiscalização do cumprimento das normas dessa Lei Complementar.

Em relação a essa fiscalização da gestão fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A: Os Tribunais de Contas auxiliarão direta ou
indiretamente a fiscalização do cumprimento das
normas da Lei Nº 101/2000.
Alternativa B: A destinação de recursos obtidos com a
alienação de ativos deverá ser levada em conta
no processo de fiscalização do cumprimento da
referida Lei.
Alternativa C: O Poder Judiciário fiscalizará o cumprimento das
normas da Lei Nº 101/2000.
Alternativa D: A fiscalização da gestão fiscal dará ênfase, entre
outros assuntos, aos limites e condições para
realização de operações de crédito e inscrição
em Restos a Pagar.

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