Questão
ID 3449316Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Anexo de Metas Fiscais - AMF
Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Atenção: Para responder às questões de números 46 e 47 considere as seguintes siglas:
Siglas Utilizadas:
Lei Orçamentária Anual − LOA.
Lei De Diretrizes Orçamentárias − LDO.
Plano Plurianual − PPA.
A Lei Complementar nº 101/2000 promoveu melhor detalhamento ao planejamento fiscal, regulamentando anexos específicos aos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal. Essa norma prevê os seguintes anexos:
I. anexo de metas fiscais.
II. anexo de riscos fiscais.
III. demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas.
Esses documentos são, correta e respectivamente, anexos da