Questão 3449309

O Poder Legislativo, juntamente com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas da LRF 101/2000, com ênfase no que se refere a:

I - Atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;

II - Limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;

III – Medidas adotadas para a receita total com pessoal;

IV – A destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar;

V - O não cumprimento do limite de gastos parciais dos legislativos estaduais, quando houver.

Assinale a alternativa CORRETA: