Questão
ID 3449306Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Abrangência
Ano: 2017 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Câmara Municipal de Manfrinópolis
As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal se aplicam à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Nas referências a esses entes da Federação, de acordo com a Lei, estão compreendidos:
I - O Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público.
II - Empresas estatais dependentes.
III - Fundações e empresas estatais independentes.
IV - As respectivas administrações diretas, fundos, e autarquias.