Questão
ID 3449300Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Consolidação das Contas
Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Complementar no 101/2000 determina que Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem encaminhar ao Ministério da
Fazenda, nos termos e na periodicidade a serem definidos em instrução específica deste órgão, as informações a respeito das
dívidas públicas interna e externa. Segundo essa norma, esses dados constituirão
Fazenda, nos termos e na periodicidade a serem definidos em instrução específica deste órgão, as informações a respeito das
dívidas públicas interna e externa. Segundo essa norma, esses dados constituirão