Questão 3449294

Dentre os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais deverá ser dada ampla divulgação, estão as prestações de contas e os respectivos pareceres prévios delas.

A LRF não especifica os parâmetros necessários à elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, mas determina que a elaboração e a publicação do mesmo fiquem sob a responsabilidade do Poder Legislativo.

A transparência na administração pública será assegurada, também, mediante incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, inclusive durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos.

O acompanhamento e a avaliação permanente da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade.