Questão 3449286 de Legislação Federal - INAZ do Pará 2017

Questão

ID 3449286

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limites

Ano: 2017 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

A Lei Complementar 101/00 – mais conhecida como a “Lei da Responsabilidade Fiscal” – estabeleceu um marco na história da administração pública no país. Definindo de maneira clara os limites para realização da despesa e fixação da receita, tornou-se um instrumento que induz ao equilíbrio favorecendo, em última instância, o cidadão. Para os efeitos desta Lei no que concerne a Despesa com Pessoal, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses anteriores, adotando-se o regime de caixa.
Alternativa B:
Os valores dos contratos de terceirização da mão-de-obra que se referem a substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras despesas com pessoal”.
Alternativa C:
Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos com entes da federação com os ativos e pensionistas relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares ou de membros do poder.
Alternativa D:
A despesa total com pessoal na União não poderá ultrapassar o limite de 60%, ressalvados os casos específicos.
Alternativa E:
É nulo e de pleno direito o ato que provoque aumento de despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo e pensionistas.

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Questão 3449286

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