Questão 3449272

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 3449272

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Anexo de Riscos Fiscais - ARF

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco

O denominado “Anexo de Riscos Fiscais” a que alude a Lei de Responsabilidade Fiscal, integra

Alternativa A: a Lei Orçamentária Anual, constituindo exceção ao princípio da exclusividade, dado que não reflete previsão de receita ou
fixação de despesa.
Alternativa B: o Plano Plurianual, delimitando os eventos que podem impactar os programas nele estabelecidos.
Alternativa C: a Lei de Diretrizes Orçamentárias, indicando os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas.
Alternativa D: a Lei Orçamentária Anual, salvo se os efeitos correspondentes extrapolarem o exercício a que se refere, hipótese em que
deverá integrar o Plano Plurianual.
Alternativa E: a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, listando, na primeira, os passivos contingentes e, na
segunda, os critérios para a mitigação dos efeitos de potencial materialização.