Questão 3449269 de Legislação Federal - FUNPAR NC UFPR 2017

Questão

ID 3449269

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Vedações

Ano: 2017 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Universidade Federal do Paraná

Considere o seguinte artigo da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000:

Art. 35 - É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

Com base nesse artigo, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: A Fundação da Universidade Federal do Paraná para o Desenvolvimento da Ciência, da Tecnologia e da Cultura (FUNPAR) é reconhecida como instituição de Utilidade Pública, motivo pelo qual poderá conceder financiamento para a Universidade Federal do Paraná adquirir um equipamento de pesquisa importado.
Alternativa B: Para evitar responsabilização do servidor público, é possível a novação de contratos de prestadores de serviços de saúde sem licitação.
Alternativa C: Um Estado da Federação pode contrair empréstimos para honrar o pagamento do 13º salário dos servidores de determinado município daquele Estado.
Alternativa D: Uma universidade confessional não pode contrair um empréstimo no Banco do Brasil SA.
Alternativa E: Uma universidade federal não pode contrair um empréstimo no Banco do Brasil SA.

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Questão 3449269

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