Questão
ID 3449267Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dívida Pública Consolidada ou Fundada
Ano: 2017 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Autarquia de Previdência de São José dos Pinhais
Levando-se em conta as disposições expressas na Lei Complementar n.º 101/2000 e na Lei nº 4.320/64 sobre dívida pública, considere as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I - A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras, serviços públicos e os débitos de tesouraria.
II - A dívida flutuante não compreende os serviços da dívida a pagar.
III - Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
IV - A dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.