Questão 3449262

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 3449262

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limites

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sorocaba

A Lei Complementar n^o 101/00 prevê como limite de gastos com despesas de pessoal, em relação aos Municípios, o percentual de

Alternativa A:
60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida; não estão incluídas nesse limite as horas extras e as vantagens pessoais de qualquer natureza.
Alternativa B:
60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida; estão incluídas nesse limite as despesas com inativos e pensionistas.
Alternativa C:
50% (cinquenta por cento) da Receita Corrente Líquida; não estão incluídos nesse limite os gastos relativos a mandatos eletivos.
Alternativa D:
50% (cinquenta por cento) da Receita Corrente Líquida; estão incluídos nesse limite os gastos com membros de qualquer Poder.
Alternativa E:
40% (quarenta por cento) da Receita Corrente Líquida; estão incluídos nesse limite os adicionais, as gratificações e as contribuições previdenciárias.