Questão 3449261

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 3449261

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO)

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte


Ultrapassado o limite da dívida consolidada do ente federativo
ao final do primeiro quadrimestre do último ano de seu
mandato, o chefe do Poder Executivo deverá reduzir em
um quarto o excedente no quadrimestre subsequente, podendo,
para tanto, realizar operação de crédito por antecipação de
receita.
Alternativas da questão 3449261
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