Questão 3449252

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens elencados a seguir.

I. Os créditos com dotação ilimitada devem ser previstos na lei orçamentária através de Anexos próprios.

II. O refinanciamento da dívida pública deve constar separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

III. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, deverão constar da lei orçamentária anual.

IV. A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

Estão corretos, APENAS, os itens