Questão
ID 3449226Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições
Ano: 2018 Banca: EXCELÊNCIA - Excelência Seleções e Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de São Luiz do Paraitinga
Classifique as proposições entre V (verdadeiras) e F (falsas) e assinale a alternativa que apresente a sequencia CORRETA:
( ) As decisões do Tribunal de Contas, de que resulte imputação de debito ou multa, terão eficácia de título executivo.
( ) É vedado ao Tribunal de Contas da União aplicar sanções dos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, uma vez que essa competência é exclusiva dos juízes federais em razão do principio do devido processo legal.
( ) Os Ministros do Tribunal de Contas são indicados pelo Congresso Nacional e aprovados pela maioria absoluta do Senado Federal.
( ) Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal o parecer sobre as contas do Tribunal de Contas deverá ser emitido por comissão mista permanente de deputados e senadores.