Questão 3449224 de Legislação Federal - UFSCar 2018

Questão

ID 3449224

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC

Ano: 2018 Banca: UFSCar - Universidade Federal de São Carlos Órgão: Universidade Federal de São Carlos

Conforme o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o qual versa sobre Despesa Obrigatória de Caráter Continuado, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Alternativa B:
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa vencida derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.
Alternativa C:
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa vencida derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Alternativa D:
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada exclusivamente de medida provisória que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.
Alternativa E:
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa vencida derivada exclusivamente de medida provisória que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

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Questão 3449224

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