Questão 3449214 de Legislação Federal - FUNDATEC 2018

Questão

ID 3449214

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Transferências Voluntárias (Art. 25)

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu

Para responder às questões 43 a 45, considere a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Para efeito da referida Lei, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Segundo o artigo 25 da referida Lei, dentre as exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, está à comprovação do beneficiário de determinados itens. Nesse sentido assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
Alternativa B:
Previsão orçamentária de contrapartida.
Alternativa C:
Que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.
Alternativa D:
Existência de autorização do Ministério da Fazenda, quando da utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
Alternativa E:
Observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.

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