Questão 3449209

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 3449209

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Regra de Ouro na LRF

Ano: 2018 Banca: COPESE UFT - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins Órgão: Câmara Municipal de Palmas

Sobre a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Somente as despesas relativas à dívida pública mobiliária constarão da lei orçamentária anual.
Alternativa B:
Somente as despesas relativas à dívida pública contratual constarão da lei orçamentária anual.
Alternativa C:
É autorizado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Alternativa D:
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

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