Questão 3449195

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 3449195

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Orçamentária Anual - LOA

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

De acordo com a Lei Complementar no 101/2000,

Alternativa A: a Lei do Plano Plurianual disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos.
Alternativa B: a despesa de capital derivada de ato normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios financeiros é denominada despesa obrigatória de caráter continuado.
Alternativa C: a Lei Orçamentária Anual disporá sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas.
Alternativa D: o refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária Anual e nos documentos referentes a
suprimentos de fundos.
Alternativa E: os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua
vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.