Questão 3449190

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2018

Questão

ID 3449190

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Vedações

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Rondônia

Assinale a opção que apresenta duas afirmativas verdadeiras e
complementares.

Alternativa A: É vedada a operação de refinanciamento de dívida entre
entes da Federação. / A vedação não atinge empréstimos
entre empresas públicas de Estados distintos.
Alternativa B: É permitido aos Municípios realizar operações de crédito com
bancos estatais. / Estas operações não podem ser
contratadas para financiar despesas correntes, ou outros
empréstimos com outros bancos.
Alternativa C: Um fundo de recursos públicos estatais pode realizar
operação de crédito com autarquia de outro estado. / Tal
operação terá como único óbice a vedação de financiar
despesas correntes.
Alternativa D: É possível a Município obter empréstimo com Estado através
da antecipação de receita de tributo de sua competência
independente da ocorrência do fato gerador. / Torna-se
indispensável que a arrecadação do tributo em questão
esteja previsto na Lei Orçamentária Anual Municipal.
Alternativa E: É vedado o recebimento de lucros e dividendos de empresa
pública na qual o Estado Membro detenha a maioria do
capital social. / Esta proibição não se aplica se houver
autorização orçamentária concedida por lei.