Questão 3449185

Para responder às questões 43 a 45, considere a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Os Art. 19 e 20 da referida Lei estabelecem que para os fins do disposto no caput do Art. 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder determinados percentuais da receita corrente líquida, bem como que a repartição dos limites, também, deverá obedecer a determinados percentuais. Nesse sentido, na esfera municipal, a referida despesa total com pessoal não poderá exceder a __________________ da receita corrente líquida e a repartição deverá ser de _________________ para o Legislativo e o Tribunal de Contas do Município, quando houver, e ____________________ para o Executivo.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.