Questão 3449176

A lei de responsabilidade fiscal não trata de capítulo exclusivo de planejamento por ser matéria já tratada pela constituição federal.

As disposições contidas nesta lei complementar estão direcionadas apenas ao Governo Federal e Governos Estaduais no cumprimento das metas fiscais.

A lei de responsabilidade fiscal, ou lei de crimes fiscais, tem por objetivo abordar penalidades e prazos para detenção ou reclusão dos gestores pela má utilização dos recursos públicos.

Segundo a lei de responsabilidade fiscal a empresa controlada corresponde a empresa que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.

Consideram para a composição da receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes, e outras receitas também correntes e deduções previstas na lei.