Questão 3449171

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 3449171

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Instituição, Previsão e Arrecadação

Ano: 2018 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Toropi

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção incorreta:

Alternativa A:
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Alternativa B:
É possível consignar na lei orçamentária crédito com dotação ilimitada.
Alternativa C:
A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Alternativa D:
Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal,
Alternativa E:
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.