Questão 3449159 de Legislação Federal - FUNDATEC 2018

Questão

ID 3449159

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limite Prudencial

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

O tamanho da administração
pública e o controle de gastos públicos são
temas muito atuais no cenário brasileiro. Desde
o ano de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF) estabeleceu as normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal. Logo, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A: A LRF está voltada para a gestão de riscos e
de resultados na administração pública.
Alternativa B: É nulo de pleno direito o ato de que resulte
o aumento da despesa com pessoal expedido
nos cento e oitenta dias anteriores ao final
do mandato do titular do respectivo Poder.
Alternativa C: Se a despesa total com pessoal exceder a
95% (noventa e cinco por cento) do limite, é
vedada ao Poder ou órgão que houver
incorrido no excesso, a concessão de
vantagem, aumento ou reajuste, salvo os
derivados de sentença judicial, de
determinação legal ou contratual e os
decorrentes da revisão geral anual da
remuneração nos termos da Constituição
Federal.
Alternativa D: Atingido o limite prudencial estabelecido em
lei, fica vedada a alteração de estrutura de
carreira que implique aumento de despesa.
Alternativa E: Atingido o limite prudencial estabelecido em
lei, há a vedação absoluta de provimento de
cargo público, a admissão ou a contratação
de pessoal a qualquer título, inclusive
reposições decorrentes de aposentadoria.

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