Questão 3449151

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 3449151

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Vedações

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

Segundo a Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), nos últimos dois quadrimestres do
seu mandato, é vedado ao Prefeito

Alternativa A: realizar operações de crédito, inclusive por adiantamento
de receitas orçamentárias.
Alternativa B: realizar ato de que resulte aumento da despesa com
pessoal.
Alternativa C: realizar desapropriações de imóveis de terceiros,
inclusive por motivo de utilidade pública.
Alternativa D: contrair obrigação de despesa que não possa ser
cumprida integralmente dentro do mandato, ou que
tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte
sem que haja suficiente disponibilidade de caixa.
Alternativa E: aplicar receita de capital derivada da alienação de
bens e direitos que integram o patrimônio público
para o financiamento de despesas de capital.