Questão
ID 3449147Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Ano: 2018 Banca: EXCELÊNCIA - Excelência Seleções e Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de São Luiz do Paraitinga
A Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças publicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capitulo II do Título VI da Constituição, trata-se da: